A importância da Contribuição Sindical

Um sindicato não defende apenas o seu filiado ou associado. No exercício do seu papel representativo, os Sindicatos de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SHRBS) defendem, junto aos sindicatos laborais ou diretamente aos empregadores, as conquistas obtidas através de suas ações junto aos órgãos públicos e privados, na defesa de temas de interesse do setor.

Quando há uma negociação com a categoria laboral, as vantagens alcançadas não ficam restritas a um grupo de empresários, elas estendem-se a toda categoria de empresas enquadradas naquela determinada atividade econômica. Por força de lei, elas são estendidas a todas as empresas que fazem parte da mesma categoria, indistintamente, mesmo que não sejam sindicalizados.

Desta forma, os 940 mil estabelecimentos dos segmentos de hotelaria e gastronomia existentes no Brasil atualmente, são representados pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação e por seus 65 sindicatos em todo o Brasil, nas suas mais diversas abrangências. Esses sindicatos, além de realizar a negociação coletiva, de forma a garantir a melhor negociação para a sua base, atuam fortemente nas Casas Legislativas, em todas as esferas de governo, visando a regulamentação dos setores representados, minimizando ou, até mesmo, anulando os efeitos de uma política pública desfavorável para a categoria. Da mesma forma, lutam pela redução da carga tributária e pela flexibilização da legislação trabalhista, favorecendo um ambiente de negócios mais propício ao pleno desenvolvimento do turismo no Brasil.

Além de todas estas bandeiras, o sindicato cria e oferece produtos e serviços indispensáveis às empresas, proporcionando assistência jurídica a seus associados, planos de assistência médica e odontológica, cursos de qualificação profissional, recolocação no mercado de trabalho, dentre outros.

Mas sem investimentos nada disso seria possível. É por isso que toda empresa, sindicalizada ou não, deve recolher, uma vez por ano, a chamada Contribuição Sindical. Ela serve para manter e fortalecer a estrutura sindical, garantindo que ela continue exercendo o seu papel.

Compare o custo com o benefício que o sindicato proporciona à sua empresa. Sem o recolhimento da Contribuição Sindical as entidades sindicais patronais ficam impossibilitadas de desenvolver ações e investir em representatividade, produtos e serviços. Por isto, o empregador deve uma vez por ano, efetuar este pagamento. A contribuição sindical irá manter e fortalecer a Federação de Hospedagem e Alimentação e seus Sindicatos, garantindo a continuidade do desempenho de seu papel perante a sociedade.

Reafirme o seu compromisso com a entidade representativa de sua categoria econômica, pagando a Contribuição Sindical até 31 de janeiro. O valor pago uma vez ao ano corresponde a menos de um dia do lucro operacional de sua empresa.

O que é Contribuição Sindical Patronal?
É uma contribuição anual compulsória instituída pela Lei 6.386, de 09/12/1976, em que as empresas devem efetuar para o sindicato correspondente à sua categoria.

As empresas são obrigadas a efetuar este pagamento? Porque?
Sim, porque é uma contribuição instituída pela Lei 6.386/76 e previsto nos artigos 579, 580 e 591 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- Que dispõe: “A Contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.”

Qual o destino deste valor pago pela empresa?
Quando o sindicato é ligado a Federação e/ou Confederação, os valores são repassados da seguinte forma:

60% para o sindicato
15% para a Federação
05% para Confederação
20% para a conta especial emprego e salário do Ministério do Trabalho e Emprego.

Se o sindicato não é ligado a Federação e/ou Confederação, os valores são repassados da seguinte forma:

60% para o sindicato
40% para a “conta especial emprego e salário” do Ministério do Trabalho e Emprego

Qual o valor que cada empresa deve pagar?
O valor da contribuição sindical, para os empregadores, será em importância proporcional ao capital social, da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes.

Se a empresa tem filiais, tanto a matriz como as filiais devem efetuar este pagamento?
Sim, contudo devendo ser levado em consideração o disposto no texto legal abaixo:

As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (art. 581, “caput” da CLT)

Qual a data de vencimento da Contribuição Sindical Patronal?
A contribuição Sindical vence no mês de janeiro, tendo como data limite o dia 31. Fique em dia com sua contribuição sindical!

Como deve ser feito este recolhimento?
Somente pode ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS).

Onde o pagamento pode ser realizado?
Nas agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, redes lotéricas ou estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação de Tributos Federais.

Se a empresa não efetuar o pagamento o que acontece?
As empresas que não pagarem à contribuição sindical patronal podem ser multadas pela fiscalização do trabalho (Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego), tendo em vista o art. 589 da CLT.

A empresa pode recolher este imposto para mais de um sindicato?
Não, a empresa deve recolher a contribuição em favor do sindicato representativo da categoria na qual está inserida. Não existindo o sindicato, será a dita contribuição creditada em favor da Federação correspondente à referida categoria que o representa.

Porque é necessário que a empresa se cadastre no sindicato antes de realizar o pagamento?
Para que ela tenha a certeza de que está fazendo o recolhimento correto, tendo como parâmetro, por exemplo, o código sindical.

Como tenho certeza de que minha empresa está cadastrada no sindicato correto?
Verificando o Quadro de Atividades e Profissões do Plano Básico do Enquadramento Sindical, constante do art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

Se minha empresa estiver cadastrada em outro sindical e eu constatar que ela deve recolher para o SHRBS, como devo proceder?
Neste caso, a empresa deverá encaminhar uma cópia da guia quitada para o sindicato que se beneficiou indevidamente do pagamento e solicitar a devolução exclusivamente da parcela que para ele foi ou será rateada conforme previsão legal.

Onde obtenho a informação do valor que minha empresa deve pagar?
A informação poderá ser obtida junto ao sindicato representante da empresa, ou acessando o site www.cnc.org.br, clicando no link Tabela de Cálculo de Contribuição.

Onde a empresa adquire a guia para efetuar o pagamento?
A empresa deverá procurar o sindicato representante da categoria.

Se a empresa não efetuou o pagamento dentro do prazo legal, como deve ser regularizada a situação?
A empresa deverá contatar o sindicato para a obtenção de nova guia para o recolhimento.

Se a minha empresa foi aberta após o mês de janeiro daquele ano, quando devo efetuar este recolhimento?
As empresas estabelecidas após o mês de janeiro pagam a contribuição sindical, no valor integral e de uma só vez, no mês em que requeiram o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade (art. 587) da CLT. Passado esse prazo a guia será gerada com juros e multa por atraso.

Se a empresa encerra suas atividades, como devo proceder para que este imposto não seja mais cobrado?
É necessário que a empresa encerre suas atividades juridicamente nos órgãos competentes. Após, ela deverá enviar ao sindicato uma carta solicitando baixa no cadastro e anexando cópia dos documentos de encerramento.