Aviso Importante a todas Empresas optante pelo Simples Nacional

A Secretaria de Relações do Trabalho publicou revogação da Nota Técnica no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2017, a Nota Técnica revogada foi a publicada em 2008, que na época estabelecia que as empresas optantes do Simples não precisariam pagar a contribuição sindical. A revogação foi publicada na Seção 1, p. 80, do Diário Oficial da União em 16 de fevereiro, assim deixando claro OBRIGATÓRIEDADE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A TODAS EMPRESAS OPTANTE PELO SIMPLES E NÃO OPTANTE.

A Contribuição Sindical Patronal é tributo vinculado, com previsão legal inscrita na CLT e no Código Tributário Nacional, cujo pagamento é obrigatório para os hotéis, restaurantes, bares e similares estabelecidos em todo o território nacional, independentemente de filiação, ainda que optante pelo regime de tributação especial do Simples Nacional;

De acordo com o § 6º, do artigo 150, da Constituição da República de 1988, qualquer isenção da Contribuição Sindical Patronal somente é possível mediante a edição de lei específica nesse sentido;

Assim, considerando que a única hipótese de isenção da Contribuição Sindical Patronal, prevista no art. 53 da Lei 123/2006, diz respeito aos empresários individuais optantes pelo Simples Nacional e, tendo sido tal isenção revogada pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 127/07,  todas empresas inscritas no Simples Nacional continuam obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal;

Por fim, cumpre informar que, de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Reclamações Constitucionais 11.541/RJ  e 10.866/MG, a cobrança judicial e extrajudicial da Contribuição Sindical Patronal das microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional é lícita e não desrespeita a autoridade da decisão tomada na ADI 4.033/DF, onde se reconhecera que o art. 13, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 não é inconstitucional.

Contribuição Sindical: extensão de prazo dá nova chance de pagamento às empresas

As empresas de hospedagem e alimentação que ainda não realizaram o pagamento da Contribuição Sindical podem efetuá-lo até o dia 28 de fevereiro: a FBHA decidiu estender o prazo para o pagamento sem a cobrança de juros ou multas.

Mais que um tributo, a contribuição sindical patronal é um investimento para tornar o ambiente cada vez mais forte, justo e mais favorável ao empreendedorismo no Brasil.

Como retorno, as empresas têm seus interesses defendidos em âmbitos municipal, estadual e federal, seja por meio de ações judiciais ou iniciativas junto a parlamentares contra leis que possam prejudicar o andamento dos negócios, seja pela oferta de produtos e serviços para melhorar a gestão dos negócios.

Já as guias são facilmente geradas por um sistema próprio da FBHA  ou diretamente no site da Caixa Econômica Federal. Depois de preenchido, o documento pode ser pago em qualquer estabelecimento bancário, até o vencimento.