INFORMATIVO JURÍDICO

As Legislações Trabalhistas vem tendo um avanço e muitas mudanças já estão acontecendo e muitas ainda estão por vir, inclusive em andamento: Terceirização, Contrato de Temporário e a flexibilização nas Leis Trabalhistas ampliando o leque na negociação coletiva.

Recentemente foi aprovado a Lei Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Destaca-se a retenção que é permitida pela nova lei, as empresas optantes pelo simples, poderão fazer a retenção de 20% e as empresas não optantes de 33%.

Também a lei disciplina sobre a Gorjeta Espontânea, que quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, no nosso caso, na convenção Coletiva 2017, já em vigor, o empregador deverá colocar no Contra Cheque mensalmente uma estimativa de gorjeta, que será de 40% aplicável sobre o piso salarial deste Instrumento Normativo para os empregados do Nível III, ou seja, R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).

É importante destacar, que tanto a Taxa de Serviço quanto a Gorjeta Espontânea, deverá para ter validade jurídica que ser homologado em Assembleia Geral dos empregados com a presença do Sindicato Patronal e dos Empregados.

Além disto na convenção Coletiva de 2017, em vigor a partir deste mês de março, traz diversas alterações, a principal alteração versa sobre os acordos coletivos, que agora para serem feitos, terão que ter a participação do Sindsol.

Ficou firmado na Convenção que só serão considerados validos a aplicação das clausulas de: Contrato de Participação nos Lucros; Contrato de Banco de Horas; Fornecimento de Vale Transporte em espécie; Auxilio Creche; Contrato de Temporada; Contrato de Tempo Parcial; Redução da Jornada de Trabalho, Compensação Domingos e Feriados, mediante homologação junto ao Sindicato Laboral, mas com a participação do Sindicato Patronal, que fornecerá com exclusividade a todos os associados, tanto o formulário devidamente assinado e carimbado pelo Sindsol os modelos para os mesmos.
A maior preocupação do Sindsol é que as empresas que utilizarem os itens acima mencionados sem a devida homologação serão considerados nulos podendo sofrer futuras medidas judiciais cabíveis.

Para maiores esclarecimentos favor entrar em contato com o Sindsol:
Telefone: 26230887
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